Conforme a Lei nº 14.071, que trata da modernização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde abril de 2021, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem validade de 10 anos e o limite de pontos do documento passa a ser mais flexível. Além disso, as multas de trânsito poderão ser pagas com até 40% de desconto.
O CDT atualizado determina que, caso o infrator opte por usar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para pagar as multas de trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e não apresente defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor até o vencimento da cobrança.
O motorista que fizer a opção por recorrer de uma multa de trânsito e perder receberá o desconto de 20% — desde, claro, que pague a autuação no novo prazo estipulado pelo órgão de trânsito. A mudança será possível porque todos os órgãos autuadores do Brasil foram obrigados a aderir o SNE desde o mês de abril.
Aprenda a consultar e pagar multas de trânsito com desconto
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne as versões eletrônicas da CNH e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), não tem apenas a função de armazenar documentos. A plataforma digital integrou o SNE e vai permitir o pagamento e a consulta de infrações de trânsito.
Para consultar e pagar multas de trânsito pela plataforma, é preciso:
- Baixar o aplicativo;
- Fazer o cadastramento;
- Criar login e senha, que também servirão para acessar o Portal Gov.br.
- Após a ativação, fazer login no aplicativo;
- clicar em “Infrações”; e
- selecionar o filtro desejado: “Por infrator” ou “Por veículo”.
Na sequência, o acesso às multas de trânsito pendentes será liberado. Ao selecionar a multa desejada, será apresentada a opção “Solicitar Boleto”. O boleto é gerado automaticamente com o desconto.
Referências:
AutoPapo, 2021. Multas de trânsito poderão ser pagas com até 40% de desconto. Disponível em: 07 de mar. de 2021 <https://autopapo.uol.com.br/noticia/multas-de-transito-desconto/> Acesso em: 2 de ago. de 2021.
G1 Amazonas, 2021. Multas do Detran podem ser pagas com até 40% de desconto em aplicativo. Disponível em: 30 de jun. de 2021. <https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/06/30/multas-do-detran-podem-ser-pagas-com-ate-40percent-de-desconto-em-aplicativo.ghtml> Acesso em: 30 de jun. 2021.
